PL 5262/2009

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 4579/2009, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 4579/2009. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 14/10/2021 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 4579/2009; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 4579/2009

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/02/2009
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Desenvolvimento Econômico(concluído)
     aprovou em 17/04/2013
   • ✓Comissão de Educação(concluído)
     aprovou em 18/05/2016
   • ✓Comissão de Trabalho(concluído)
     aprovou em 18/05/2021
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 06/10/2021
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 14/10/2021
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.