PL 5271/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 14/05/2021 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial.

Esta é a descrição oficial da Câmara.