PL 5281/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 11/04/2023. Passou na comissão da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   27/09/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 11/04/2023
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 1 comissão já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Na comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 12/12/2023
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.