PL 5307/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 04/05/2023

O Senado e a Câmara aprovaram, mas o Presidente recusou o projeto inteiro (veto publicado em 23/12/2022). O Congresso derrubou o veto em 26/04/2023, e o projeto virou a Lei nº 14.564/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   01/12/2020
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 23/02/2021
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 01/12/2022
4. ✕
   Presidente da República(foi contra)
   recusou (vetou) o projeto inteiro · veto publicado em 23/12/2022
5. ✓
   O Congresso decide sobre o veto(concluído)
   derrubou o veto em 26/04/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.564/2023, publicada em 04/05/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.