PL 5317/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro”

  Câmara dos Deputados, em 15/05/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Esta é a descrição oficial da Câmara.