PL 5383/2023

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Devolvida ao(à) Autor(a)”

  Câmara dos Deputados, em 13/12/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.

Esta é a descrição oficial da Câmara.