PL 5385/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 27/04/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.562/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/10/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 02/12/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 29/03/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/04/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.562/2023, publicada em 27/04/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.