PL 5391/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• A fonte não informa em que ponto está.

  Câmara dos Deputados · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas

Esta é a descrição oficial da Câmara.