PL 5447/2016

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5110/2013, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5110/2013. Passou na comissão da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 5110/2013; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5110/2013

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   07/03/2013
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 1 comissão já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Na comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 21/08/2013
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera os artigos 61, II, e, 100, § 4º, 133, § 3º, II, 181, I, 182, I e 348, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.