PL 5497/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 16/01/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.814/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   10/10/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 03/10/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 19/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 15/01/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.814/2024, publicada em 16/01/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.