PL 5503/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 11/01/2024

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.803/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   10/10/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 20/06/2022
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 20/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 10/01/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.803/2024, publicada em 11/01/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.