PL 5529/2013

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 05/04/2016 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telefonia informarem, previamente ao completamento de uma chamada, que a ligação está ocorrendo para outra operadora.

Esta é a descrição oficial da Câmara.