PL 5538/2009

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 29/02/2016 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.

Esta é a descrição oficial da Câmara.