PL 5554/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou nas 3 comissões da Câmara, mas deputados pediram a votação com todos em 23/05/2023. Primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/12/2020
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   3 de 3 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 3 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher(concluído)
     aprovou em 10/06/2021
   • ✓Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(concluído)
     aprovou em 19/10/2021
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 03/05/2023
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     pedida por deputados em 23/05/2023 · primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.