Cria código de direitos dos animais e aumenta penas

Isso já vale?

Ainda não é lei

Está na Câmara e ainda não foi enviado às comissões.

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   14/10/2026
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   ainda não foi enviado às comissões
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Quem decide por quais comissões o projeto vai passar é o presidente da Câmara.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

O projeto cria o Código Unificado dos Direitos dos Animais, que deixa de tratar os animais como coisas e os reconhece como seres que sentem dor e prazer. O texto lista direitos como alimentação, abrigo, saúde veterinária e liberdade de movimento, e permite que tutores, ONGs, Ministério Público, Defensoria ou qualquer pessoa levem o caso à Justiça em nome do animal. A proposta aumenta as penas por maus-tratos na lei de crimes ambientais, cria o crime de abandono e inclui na lei dos crimes hediondos a morte de animal por tortura ou crueldade.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.