PL 5609/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 21/05/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.412/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/10/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 13/06/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 04/05/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/05/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.412/2026, publicada em 21/05/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.