PL 5610/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 29/12/2023

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.787/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/11/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 01/12/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/12/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.787/2023, publicada em 29/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.