PL 5621/2005

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 20/03/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Esta é a descrição oficial da Câmara.