Permite aumentar pena de quem segue em organização criminosa

Isso já vale?

Ainda não é lei

Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 03/03/2026 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   04/11/2025
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(em andamento)está aqui
     desde 03/03/2026 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O projeto altera a lei das organizações criminosas para tratar como continuidade do crime o fato de a pessoa seguir atuando na organização, inclusive durante o cumprimento da pena. Comprovada essa continuidade, o juiz pode aumentar a pena em até um sexto do que resta a cumprir, por cada 12 meses de participação. O texto também permite suspender ou cancelar benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indulto, sempre por decisão judicial fundamentada com direito de defesa.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.