PL 5637/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 27/12/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 15.073/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/12/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 17/05/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 04/12/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/12/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 15.073/2024, publicada em 27/12/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 17/06/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.