PL 565/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 22/12/2022, e o Senado aprovou com mudanças em 03/09/2026. Agora os deputados decidem só sobre as mudanças.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/03/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 22/12/2022
3. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   aprovou com mudanças em 03/09/2026
4. Volta para a Câmara(em andamento)está aqui
   desde 09/09/2026
   Os deputados decidem só sobre as mudanças que o Senado fez: aceitam ou recusam cada uma.
5. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
6. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Nesta etapa, não: os deputados só aceitam ou recusam as mudanças do Senado. Depois, o Presidente ainda pode recusar (vetar) o projeto.