PL 5659/2013

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Definição Encaminhamento”

  Câmara dos Deputados, em 14/05/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.

Esta é a descrição oficial da Câmara.