PL 574/2023

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 01/09/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).

Esta é a descrição oficial da Câmara.