PL 5791/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 24/12/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.069/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/10/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 12/11/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 05/12/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/12/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.069/2024, publicada em 24/12/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.