PL 5813/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 04/10/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.992/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/11/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 08/05/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 28/08/2024
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 11/09/2024
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/10/2024
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.992/2024, publicada em 04/10/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.