PL 5847/2009

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 19/04/2010 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.

Esta é a descrição oficial da Câmara.