Obriga cartazes contra abuso sexual infantil em transportes escolares

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 2 das 5 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Viação e Transportes.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/02/2025
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   2 de 5 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 5 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(concluído)
     aprovou em 20/05/2025
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)última novidade
     aprovou em 22/10/2025
   • Comissão de Viação e Transportes(em andamento)está aqui
     desde 27/10/2025
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O projeto cria uma campanha permanente contra a pedofilia e obriga os responsáveis por veículos de transporte de estudantes a fixar cartaz com o Disque 100 e telefones de conselhos tutelares. O texto dá prioridade no recebimento de recursos de um fundo a municípios que adotarem medidas como videomonitoramento, capacitação de motoristas e exigência de certidão de antecedentes criminais. O descumprimento sujeita os responsáveis a advertência, multa de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 e cassação do alvará em caso de reincidência.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original (houve mudanças aprovadas depois, que este resumo não inclui) — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.