PL 591/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 16/06/2026 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 15.434/2026, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   19/02/2026
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 03/03/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 27/05/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/06/2026, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 15.434/2026, publicada em 16/06/2026
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 18/06/2026
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 18/07/2026, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.