PL 6149/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 3420/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 3420/2019. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Desenvolvimento Econômico votou contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Finanças e Tributação, em 09/11/2023 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 3420/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 3420/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   11/06/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(concluído)
     aprovou em 11/08/2021
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Econômico(foi contra)última novidade
     votou contra em 25/10/2023
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 09/11/2023 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.