Cria apoio a crédito e emprego para pessoas com deficiência

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 1 das 5 comissões da Câmara e ainda não chegou à próxima.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/12/2025
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   1 de 5 comissões já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 5 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Indústria, Comércio e Serviços(concluído)última novidade
     aprovou em 13/10/2026
   • Comissão de Trabalho(ainda falta)
   • Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(ainda falta)
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência para prever, nos programas federais, linhas de crédito com condições favorecidas e fundos de aval geridos pela União. O texto determina que o poder público apoie financeiramente a adaptação de ambientes de trabalho e a qualificação profissional, com instrumentos voltados às empresas, como crédito, subvenções e incentivos fiscais. Empresas com 100 ou mais empregados só podem usar esses instrumentos se comprovarem que cumprem a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Resumo feito com inteligência artificial a partir da versão aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em 13/10/2026 — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.