PL 6233/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 01/07/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.905/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 5º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   26/12/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 19/03/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 21/05/2024
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 04/06/2024
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/06/2024
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.