PL 6249/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 29/05/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.419/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/12/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 03/02/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 05/05/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 28/05/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.419/2026, publicada em 29/05/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.