PL 6410/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 14/07/2022. Passou em 1 das 4 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Saúde.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   11/12/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 14/07/2022
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 4 comissões já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 4 comissões aprovarem, ele segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher(concluído)última novidade
     aprovou em 09/08/2023
   • Comissão de Saúde(em andamento)está aqui
     desde 22/08/2023
   • Comissão de Finanças e Tributação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.