PL 6415/2005

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 25/06/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.

Esta é a descrição oficial da Câmara.