PL 643/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 19/08/2021. A Câmara decidiu que uma comissão especial vai analisar o projeto no lugar das comissões normais; ela ainda não o recebeu.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/02/2019
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   as comissões aprovaram em 19/08/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, uma comissão especial, criada só para ele, substitui as comissões normais — o assunto passaria por mais de quatro delas. Se ela aprovar, o projeto segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Na comissão especial, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão especial(ainda falta)
     criação decidida em 14/09/2021 · substitui as comissões normais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.