PL 6492/2013

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• A fonte não informa em que ponto está.

  Câmara dos Deputados · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.

Esta é a descrição oficial da Câmara.