PL 6494/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 03/08/2023 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.645/2023, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/12/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 02/09/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 11/07/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 02/08/2023, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.645/2023, publicada em 03/08/2023
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 14/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.