PL 6538/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 30/10/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”

  Senado Federal, em 19/12/2019 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.

Esta é a descrição oficial da Câmara.