PL 6547/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 24/10/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO”

  Senado Federal, em 11/02/2026 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Esta é a descrição oficial da Câmara.