PL 6562/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 17/12/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO”

  Senado Federal, em 12/06/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Esta é a descrição oficial da Câmara.