PL 6591/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 17/12/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “MATÉRIA COM A RELATORIA”

  Senado Federal, em 23/03/2023 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

Esta é a descrição oficial da Câmara.