PL 7028/2017

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 08/04/2021 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.

Esta é a descrição oficial da Câmara.