PL 713/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 19/03/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.

Esta é a descrição oficial da Câmara.