PL 7193/2014

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 7664/2010, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 7664/2010. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa votaram contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Finanças e Tributação, em 10/08/2017 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 7664/2010; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 7664/2010

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/07/2010
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Saúde(foi contra)
     votou contra em 21/05/2014
   • ✕Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa(foi contra)última novidade
     votou contra em 09/08/2017
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 10/08/2017
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.