PL 7306/2010

Isso já vale?

Foi arquivado em 01/12/2025

Quem apresentou o projeto pediu para retirá-lo.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   12/05/2010
2. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   retirado em 01/12/2025

Quando vai ser votado?

Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.

Do que se trata?

Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Já morreu: foi arquivado em 01/12/2025. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.