PL 7319/2006

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 28/03/2007 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Esta é a descrição oficial da Câmara.