PL 7376/2006

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 25/06/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Esta é a descrição oficial da Câmara.