PL 7644/2010

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 1637/2007, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 1637/2007. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Desenvolvimento Econômico votaram contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Saúde, em 07/12/2012 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 1637/2007; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 1637/2007

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/07/2007
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação(foi contra)
     votou contra em 14/09/2011
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Econômico(foi contra)última novidade
     votou contra em 28/11/2012
   • Comissão de Saúde(em andamento)está aqui
     desde 07/12/2012
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.