PL 7703/2010

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 16/08/2010 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal.

Esta é a descrição oficial da Câmara.