PL 7764/2014

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro”

  Câmara dos Deputados, em 19/04/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

Esta é a descrição oficial da Câmara.